DEKRA SE

1. ESCOPO

1.1. Os seguintes termos de uso regerão o uso gratuito do portal de candidatos para oportunidades de trabalho na DEKRA, de titularidade da DEKRA SE, Handwerkstraße 15, 70565 Stuttgart, Alemanha, registrada no Registro Comercial do Tribunal Distrital de Stuttgart sob o nº HRB 734316 (doravante denominada nestes Termos como "DEKRA"). Ao concordar com estes termos de uso durante o cadastro, os usuários (doravante referidos como "usuários") estabelecem as condições sob as quais poderão utilizar o portal de candidatos da DEKRA.

1.2. O uso do portal de candidatos da DEKRA implica em concordância com os presentes termos. Os usuários concordam em acessar o portal de candidatos da DEKRA, em conformidade com estes termos de uso e mediante  consentimento prévio formalizado através da seguinte mensagem: "Concordo com os termos de uso e confirmo que li e entendi as informações de proteção de dados." e confirmação do  seu cadastro clicando no botão "Criar conta".

1.3. A DEKRA não armazena estes termos de uso. Antes de se registrar no portal de candidatos, os dados contratuais podem ser impressos ou salvos eletronicamente usando a função de impressão do navegador.

2. CONTEÚDO E DISPONIBILIDADE

2.1. A DEKRA faz todo o esforço para garantir que o conteúdo do portal de candidatos esteja atualizado e correto. No entanto, não garante r a completude, correção, atualidade e disponibilidade constante dos conteúdos e dados oferecidos.

2.2. Em particular, a DEKRA não garante a disponibilidade constante e abrangente do portal de candidatos, que pode ser prejudicada, por exemplo, por interrupções no servidor, nas redes de comunicação públicas, no fornecimento de energia ou outras circunstâncias fora do controle da DEKRA. A DEKRA também reserva o direito de restringir temporariamente os serviços devido a trabalhos de manutenção e desenvolvimentos adicionais realizados no portal.

2.3. A DEKRA não se responsabiliza pelo conteúdo e disponibilidade de sites de terceiros acessíveis por meio de links externos.

2.4. A DEKRA reconhece a importância da privacidade e proteção de dados dos usuários do portal de candidatos e se compromete a adotar medidas para garantir o cumprimento das regulamentações de privacidade, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei nº 13.709/2018(LGPD) do Brasil.

2.5. Ao utilizar o portal de candidatos, os usuários concordam com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais pela DEKRA para as finalidades especificadas neste documento. A coleta e o tratamento de dados serão realizados mediante consentimento explícito do usuário, que poderá ser revogado a qualquer momento mediante solicitação expressa do usuário neste sentido.

2.6. Os dados pessoais dos usuários serão utilizados pela DEKRA exclusivamente para os fins relacionados à seleção de candidatos e processos de recrutamento. A DEKRA não
compartilhará esses dados com terceiros sem o consentimento prévio do usuário, exceto nos casos previstos em lei ou quando necessário para a execução dos serviços oferecidos pelo portal.

2.7. A DEKRA implementa medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração ou destruição.

2.8. Os usuários têm o direito de acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais armazenados pela DEKRA. Além disso, os usuários podem exercer outros direitos garantidos pela legislação de proteção de dados, como o direito de portabilidade dos dados e o direito de revogar seu consentimento.

2.9. Em caso de dúvidas ou preocupações sobre a privacidade e proteção de dados pessoais, os usuários podem entrar em contato com a DEKRA por meio dos canais de contato fornecidos no portal de candidatos.

2.10. A DEKRA reserva-se o direito de atualizar a qualquer tempo esta seção de privacidade e proteção de dados conforme necessário para refletir mudanças na legislação ou em suas práticas de privacidade.

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE SOBRE O CONTEÚDO DO PORTAL DE CANDIDATOS

3.1. Ao utilizar o portal de candidatos da DEKRA, é imperativo respeitar os direitos autorais, marcas registradas, bem como quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da DEKRA e de terceiros, em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

3.2. Destaca-se que as imagens, músicas e marcas apresentadas pela DEKRA são resguardadas por legislação específica. O acesso ao portal de candidatos da DEKRA não implica, de modo algum, em concessão de licenças ou quaisquer outros direitos de uso sobre esses conteúdos protegidos.

4. USO DO PORTAL DE CANDIDATOS

4.1. Informações Gerais:

4.1.1. Ao visitar nosso portal de candidatos online, os usuários podem visualizar as vagas atualmente ofertadas, criar uma conta de usuário e um perfil de candidato, e se candidatar às oportunidades disponibilizadas.;

4.1.2. Qualquer pessoa física ou jurídica tem direito a usar o portal de candidato mediante cadastro prévio e aceitação destes termos de uso.

4.1.3. Aos usuários que ainda não atingiram a idade de 18 anos, requere-se o consentimento expresso de seu representante legal ou tutor. Este, juntamente com outros documentos, podem ser enviados para o portal de candidatos.

4.2. Registro / Perfil do Candidato

4.2.1. Um pré-requisito para o uso do portal de candidatos da DEKRA é um cadastro gratuito para o usuário. Cada usuário cadastrado recebe seu próprio perfil de candidato por tempo indeterminado.

4.2.2. Ao se registrar e configurar um perfil de candidato, o usuário tem a oportunidade de usar todas as funções do portal de candidatos da DEKRA, de acordo com estes termos de uso. O usuário pode visualizar e alterar seus dados, acompanhar o status de suas candidaturas em aberto e se candidatar a outras posições ou, se aplicável, retirar ou estender qualquer consentimento dado para o tratamento de seus dados pessoais.

4.2.3. Nome, sobrenome, país e endereço de e-mail são necessários para o cadastro. Para a criação de um perfil de candidato e uma candidatura em si, informações adicionais também são necessárias, como endereço do candidato, número de telefone, experiência de trabalho (data de início, cargo) e competências linguísticas. O usuário tem a possibilidade de voluntariamente fornecer informações adicionais. Todas as informações fornecidas pelo usuário serão protegidas e tratadas nos termos da LGDP.

4.2.4. O usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras para o cadastro e notificar a DEKRA imediatamente sobre quaisquer alterações subsequentes. O usuário garantirá que ele/ela receberá os e-mails enviados para o endereço de e-mail que ele/ela forneceu no momento do cadastro.

4.2.5. Para fins de autenticação, um nome de usuário e senha devem ser definidos conforme descrito na cláusula 4.4.

4.2.6. O cadastro e a criação de um perfil de candidato só ocorrerão mediante concordância com estes termos de uso como parte do processo de cadastramento do usuário.

4.2.7. Ao se registrar, o usuário pode dar seu consentimento para que sua candidatura seja encaminhada de forma adequada (por telefone, por escrito, digitalmente) para empresas afiliadas à DEKRA (i) em todo o mundo, (ii) a nível nacional ou (iii) exclusivamente relacionadas ao uso específico para fins de condução de processo seletivo e  potencial contratação.

4.2.8. O usuário também concorda que a DEKRA e empresas afiliadas à DEKRA poderão enviar declarações/comunicados ao usuário por e-mail ou carta para os endereços que o usuário indicou como endereços de contato em seu perfil de candidato.

4.2.9. Dentro do perfil de candidato, é possível, a qualquer momento, alterar ou adicionar informações pessoais e documentos, configurar o boletim eletrônico de ofertas de trabalho de acordo com as próprias necessidades do usuário, bem como verificar o status atual das candidaturas ou excluir completamente o perfil de candidato.

4.2.10. A exclusão da conta de usuário encerra o direito de uso do portal pelo usuário.

4.2.11.As postagens de emprego podem ser visualizadas, impressas, salvas ou compartilhadas sem cadastro e criação de perfil.

4.3 Responsabilidades dos Usuários.

4.3.1. O portal de candidatos só pode ser utilizado para os fins descritos neste termo de uso que representa o acordo de usuário.

4.3.2. O estabelecimento e a manutenção de uma conexão à Internet são de
responsabilidade exclusiva do usuário e não estão sujeitos a estes termos de uso.

4.3.3. O usuário se compromete a não usar o portal de candidatos para:

(i) realizar atividades que infrinjam diretamente ou indiretamente a lei aplicável ou obrigações legais, ou que violem ou possam violar os direitos de terceiros;

(ii) transmitir à DEKRA  conteúdo ilícito ou ao qual o usuário não tenha direitos para compartilhar ou explorar;

(iii) inserir intencionalmente informações irrelevantes, enganosas ou falsas; e

(iv) realizar intencionalmente atividades que causem deliberadamente interrupções no sistema do portal.

4.3.4 Além disso, o usuário se compromete a se abster de:

(i) se passar ou tentar por outra pessoa , seja física ou jurídica;

(ii) fornecer intencionalmente informações falsas em uma candidatura online ou em  resposta à solicitação da DEKRA através do sistema do portal; e

(iii) colocar ou transmitir conteúdo ou informações que contenham vírus e outros softwares maliciosos ou dados incorretos.

4.3.5 No caso de violação deliberada, a DEKRA reserva-se o direito de excluir o usuário do uso do sistema e, se necessário, tomar as medidas legais cabíveis.

4.3.6 A DEKRA tem o direito de remover conteúdo ilegal das inscrições a qualquer tempo e sem aviso prévio ao usuário. O usuário será informado de tal medida em prazo razoável. Isso não ensejará quaisquer direitos de reclamação ou reembolso ao usuário.

4.4. Password (senha)

4.4.1. Para proteger a conta do usuário contra acessos não autorizados, cada usuário é obrigado a escolher uma senha segura e mantê-la em segredo, sendo seu uso individual e intransferível.

4.4.2. Se a conta de usuário for utilizada por terceiros que usem a senha (uso por terceiros), o usuário será igualmente responsável tal acesso como se fosse realizado por si.  . Essa responsabilidade será limitada na medida em que o usuário não seja
responsável pelo uso por terceiro

4.4.3. Se o usuário tomar conhecimento de que terceiros estão usando os dados de acesso de forma indevida, ele é obrigado a informar imediatamente à DEKRA.

4.4.4. A DEKRA não será responsável por quaisquer danos causados pelo fato de o usuário ter escolhido uma senha inadequada para sua conta de usuário ou por não ter mantido a senha em segredo. A DEKRA também não será
responsável por quaisquer danos causados por terceiros aos quais o usuário tenha dado acesso à sua conta de usuário.

4.4.5. Após o recebimento de uma notificação de acordo com o disposto na cláusula 4.4.3, a DEKRA bloqueará o acesso à área protegida por senha usando esses dados de acesso. O bloqueio só poderá ser removido após uma solicitação separada pelo usuário à DEKRA ou após novo registro. A DEKRA também terá o direito de retirar a autorização de acesso a qualquer momento, bloqueando os dados de acesso ou a conta sem fornecer justificativas, especialmente, se o usuário:

(i) tiver fornecido informações falsas para o cadastro,

(ii) tiver violado estes termos de uso ou seu dever de cuidado no manuseio dos dados de acesso,

(iii) tiver violado a lei aplicável ao acessar ou usar o portal de candidatos da DEKRA; ou

(iv) não tiver usado o portal de candidatos da DEKRA por um longo período.

4.4.6. A DEKRA poderá, de outra forma, encerrar o relacionamento contratual com o usuário a qualquer momento por justa causa.

4.4.7. O usuário pode solicitar a exclusão de seu cadastro por escrito a qualquer momento, desde que a exclusão não conflite com a  execução de relações contratuais em andamento. Nesse caso, a DEKRA excluirá todos os dados de acesso e todas as outras informações pessoais armazenadas do usuário assim que não forem mais necessárias.

4.4.8. Após o término deste acordo, todos os direitos de uso concedidos ao usuário de acordo por estes termos de uso expirarão. Se uma rescisão extraordinária entrar em vigor, ou no caso de bloqueio dos dados de acesso, a DEKRA terá o direito de excluir os dados do usuário dentro de duas semanas – ou imediatamente em caso de perigo iminente - e sem a possibilidade subsequente de recuperação destes dados.

5. RESPONSABILIDADES

5.1. A DEKRA fornece o portal de candidatos da DEKRA gratuitamente. Portanto, qualquer
responsabilidade da DEKRA está expressamente excluída, exceto quando exigido por lei, por exemplo, em casos de conduta dolosa, negligência comprovadamente grosseira, falha em garantir o desempenho do portal, ocultação fraudulenta de um defeito ou em caso de violação de obrigações contratuais fundamentais. No entanto, os danos por violação de obrigações contratuais materiais serão limitados ao dano previsível típico razoavelmente esperado para o contrato, devendo ser comprovados pelo candidato por sentença judicial transitada em julgado.

5.2. A DEKRA não será responsável nos termos desta disposição, em particular, pela segurança e continuidade da comunicação de dados realizada por meio de redes de comunicação de terceiros. Da mesma forma, a DEKRA não será responsável nos termos desta disposição por interrupções na transmissão de dados causadas por erros técnicos ou problemas de configuração originados ou referentes ao usuário.

5.3. Se o usuário violar as obrigações que lhe incumbem nos termos deste acordo de usuário, ele será obrigado a integralmente reembolsar a DEKRA pelas despesas incorridas como resultado desta violação e a indenizar e isentar irrestritamente a DEKRA de reclamações de danos e reembolso de despesas por terceiros causados por tal violação.

5.4. Isso também se aplica se o dano for causado por outros terceiros, na medida em que o dano seja atribuível ao usuário.

5.5. O dano a ser compensado incluirá também, em particular, quaisquer custos razoáveis incorridos pela DEKRA para fins de defesa legal. Todos os demais direitos e reivindicações de danos da DEKRA permanecerão inalterados.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Quaisquer acordos complementares devem ser documentados por escrito, devendo ser formalizado por meio de um aditivo contratual, assinado pelas partes envolvidas.

6.2. Caso uma disposição seja considerada totalmente ou parcialmente inválida ou perca posteriormente sua eficácia legal, isso não afetará a validade das disposições restantes que permanecerão aplicáveis.

6.3. Reservamo-nos o direito de fazer alterações em nossos termos de uso a qualquer momento. No caso de alterações substanciais em nossos termos de uso, você receberá uma notificação no endereço de e-mail especificado em sua conta de usuário. As alterações substanciais não entrarão em vigor até duas semanas após a referida notificação. Alterações insignificantes ou esclarecimentos entrarão em vigor imediatamente.

6.5. Quaisquer controvérsias relacionadas a este Termo serão resolvidas no Foro Central da Cidade de São Paulo (BR), salvo disposição em contrária decorrente de lei.

6.6. Sujeito a legislação de proteção ao consumidor, este acordo de usuário será regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com exceção da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e do direito internacional privado que está expressamente excluída.