Termos de utilização para os candidatos
1. Âmbito de Aplicação
1.1 Os seguintes termos de utilização regulam a utilização gratuita do Portal do Candidato DEKRA,
pertencente à DEKRA SE, Handwerkstraße 15, 70565 Stuttgart, Alemanha, registada no Registo Comercial do Tribunal de Stuttgart sob o nº HRB 734316 (doravante designada por "DEKRA"). Ao aceitarem os presentes termos de utilização, os utilizadores (doravante designados por "utilizadores") aceitam as condições em que podem utilizar o Portal do Candidato da DEKRA.
1.2 A utilização do Portal do Candidato da DEKRA implica a aceitação dos presentes termos de
utilização. Os utilizadores concordam em utilizar o Portal de Candidato da DEKRA, de acordo com as presentes condições, aceitando as mesmas: "Concordo com os termos de utilização e confirmo que li e compreendi as informações sobre a proteção de dados.", e confirmando o seu registo clicando no botão "Criar conta".
1.3 A DEKRA não armazena os presentes termos de utilização. Antes de proceder ao seu registo no Portal do Candidato, poderá guardar os dados deste contrato, ou proceder à respetiva impressão, através da função de impressão do browser.
2. Conteúdo e disponibilidade
2.1 A DEKRA envida todos os esforços para garantir que o conteúdo do Portal do Candidato
esteja atualizado e correto. No entanto, não é possível garantir a integridade, correção, atualidade e disponibilidade permanente dos conteúdos.
2.2 Em particular, a DEKRA não garante a disponibilidade constante e completa do Portal do Candidato, que pode ser prejudicada, por exemplo, por interrupções no servidor, nas redes públicas de comunicação, no fornecimento de energia elétrica ou por outras circunstâncias fora do controlo da DEKRA. A DEKRA também se reserva o direito de restringir temporariamente os serviços devido a trabalhos de manutenção e de desenvolvimentos.
2.3 A DEKRA não se responsabiliza pelo conteúdo e disponibilidade de websites de terceiros que
possam ser acedidos através de ligações externas.
3. Direitos de propriedade sobre o conteúdo do Portal do Candidato
3.1 Aquando da utilização do Portal do Candidato da DEKRA deverão ser respeitados os direitos de autor, os direitos sobre nomes e marcas registadas e outros direitos de propriedade da DEKRA e de terceiros.
3.2 Entre outras, as imagens, a música e as marcas registadas apresentadas pela DEKRA estão protegidas. A acessibilidade ao Portal de Candidato da DEKRA não concede uma licença ou qualquer outro direito de utilização.
4. Utilização do portal do candidato
4.1 Informações gerais
4.1.1 Ao visitar on line o nosso Portal do Candidato, os utilizadores podem visualizar as ofertas de emprego que se encontram anunciadas, criar uma conta de utilizador, um perfil de candidato e apresentar uma candidatura.
4.1.2 Qualquer pessoa singular ou coletiva tem o direito de utilizar o Portal do Candidato.
4.1.3 Os utilizadores que ainda não tenham completado 16 anos de idade necessitam do consentimento do seu representante legal ou tutor, o qual pode ser submetido no Portal do Candidato, conjuntamente com outros documentos.
4.2 Registo / Perfil do candidato
4.2.1 O pré-requisito para a utilização do Portal do Candidato da DEKRA consiste na realização do registo gratuito do utilizador. Cada utilizador registado receberá o seu próprio perfil de candidato, o qual se manterá durante um período de tempo ilimitado.
4.2.2 Ao registar-se e criar um perfil de candidato, o utilizador tem a possibilidade de utilizar todas as funções do Portal de Candidato da DEKRA, em conformidade com as presentes condições de utilização. O utilizador pode visualizar e alterar os seus dados, acompanhar o estado das suas candidaturas, candidatar-se a novos postos de trabalho ou, se for caso disso, retirar ou alargar o consentimento dado para o tratamento dos seus dados pessoais.
4.2.3 O nome próprio, o apelido, o país e o endereço de correio eletrónico são necessários para o registo. Para a criação de um perfil de candidato e para a candidatura propriamente dita, são também necessárias informações adicionais, tais como o endereço postal do candidato, o número de telefone, a experiência profissional (data de início, cargo) e os conhecimentos linguísticos. O utilizador tem ainda a possibilidade de fornecer voluntariamente outras informações que julgue serem úteis.
4.2.4 O utilizador é obrigado a fornecer informações verdadeiras para proceder ao seu registo, e a notificar imediatamente a DEKRA de quaisquer alterações posteriores. O utilizador deverá certificar-se de que recebe as mensagens de correio eletrónico enviadas para o endereço de correio eletrónico anteriormente facultado.
4.2.5 Para efeitos de autenticação, devem ser definidos um nome de utilizador e uma palavra-passe, em conformidade com o indicado no ponto 4.4. infra.
4.2.6 O registo e a criação de um perfil de candidato só serão efetuados após a aceitação dos presentes termos de utilização no âmbito do processo de registo.
4.2.7 Ao registar-se, o utilizador pode dar o seu consentimento para que a sua candidatura seja transmitida de forma adequada (por telefone, por escrito, digitalmente) a empresas afiliadas da DEKRA (i) a nível mundial, (ii) a nível nacional ou (iii) apenas relacionadas com o posto de trabalho específico, com o objetivo de integrar um processo de seleção para um eventual emprego.
4.2.8 O utilizador também concorda que a DEKRA e as empresas afiliadas à DEKRA podem enviar-lhe informações/declarações por e-mail ou carta, utilizando para tal os endereços que o utilizador indicou como endereços de contacto no seu perfil de candidato.
4.2.9 No perfil de candidato, é possível, em qualquer altura, o candidato proceder a alterações, acrescentar informações pessoais e documentos, configurar o boletim de emprego de acordo com as suas necessidades, informar-se sobre o estado atual das candidaturas, ou apagar completamente o seu próprio perfil de candidato.
4.2.10 A eliminação da conta de utilizador põe termo ao direito de utilização pelo utilizador.
4.2.11 Sem se registar e criar um perfil, os anúncios de emprego podem ser visualizados, impressos, guardados ou partilhados.
4.3 Responsabilidade dos utilizadores
4.3.1 O portal do candidato só pode ser utilizado para os fins descritos no presente contrato de
utilização.
4.3.2 O estabelecimento e a manutenção de uma eficiente ligação à Internet são da responsabilidade do utilizador e não estão sujeitos às presentes condições de utilização.
4.3.3 O utilizador compromete-se a não utilizar o portal do candidato:
- Para realizar atividades que, direta ou indiretamente, contrariem a legislação
aplicável ou obrigações legais, ou que violem ou possam violar direitos de terceiros;
- Para transmitir à DEKRA conteúdos ilegais ou sobre os quais o utilizador não tenha
direitos;
- Para introduzir intencionalmente informações irrelevantes, enganosas ou falsas;
- Para realizar intencionalmente atividades que deliberadamente causem perturbações no sistema.
Cumulativamente, o utilizador compromete-se a abster-se de:
- Se fazer passar por qualquer outra pessoa ou entidade;
- Fornecer intencionalmente informações falsas numa inscrição on line ou solicitação pessoal submetida através do sistema;
- Colocar ou transmitir conteúdos ou informações que contenham vírus ou outro software malicioso, ou cujos dados sejam incorretos.
4.3.4 Em caso de violação deliberada, a DEKRA reserva-se o direito de excluir o utilizador da utilização do sistema e, se necessário, tomar as medidas legais ao seu dispor.
4.3.5 A DEKRA tem o direito de remover conteúdos ilegais das aplicações, sem aviso prévio ao utilizador, o qual será informado sem demora de tal medida. Tal fato não constitui um direito a qualquer compensação ao utilizador.
4.4 Password
4.4.1 Para se proteger contra o acesso não autorizado à sua conta, cada utilizador é obrigado a escolher uma palavra-passe segura, e a mantê-la secreta relativamente a outras pessoas.
4.4.2 Se a conta do utilizador for acedida por terceiros que utilizem a palavra-passe (uso por terceiros), o utilizador será responsável na mesma medida que pela sua própria utilização. Esta responsabilidade caducará na medida em que o utilizador não seja responsável pela utilização por terceiros.
4.4.3 Se o utilizador tiver conhecimento de que terceiros estão a utilizar indevidamente os seus dados de acesso, é obrigado a informar imediatamente a DEKRA desse facto.
4.4.4 A DEKRA não se responsabiliza por quaisquer danos causados pelo facto de o utilizador ter escolhido uma palavra-passe inadequada para a sua conta de utilizador, ou não ter mantido a palavra-passe de forma segura. A DEKRA também não se responsabiliza por quaisquer danos causados por terceiros a quem o utilizador tenha dado acesso à sua conta de utilizador.
4.4.5 Após a receção de uma notificação nos termos do ponto 4.4.3, a DEKRA bloqueará o acesso à área protegida por estes dados de acesso. O bloqueio só pode ser levantado após um pedido separado do utilizador à DEKRA ou após um novo registo. A DEKRA tem ainda o direito de, a qualquer momento, retirar a autorização de acesso, bloqueando os dados de acesso ou a conta sem indicar os motivos, em especial se o utilizador:
a. Forneceu informações falsas aquando da realização do seu registo;
b. Violou as presentes condições de utilização, ou o seu dever de diligência no manuseamento dos dados de acesso;
c. Violou a legislação aplicável ao aceder ou utilizar o Portal do Candidato da DEKRA;
d. Não utilizou o Portal do Candidato da DEKRA durante um longo período de tempo.
4.4.6 A DEKRA pode, a qualquer momento, rescindir a relação contratual com o utilizador por justa causa.
4.4.7 A qualquer momento o utilizador pode solicitar, por escrito, a eliminação do seu registo, desde que a eliminação não entre em conflito com o processamento de relações contratuais em curso. Neste caso, a DEKRA eliminará todos os dados de acesso e todos os outros dados pessoais armazenados do utilizador assim que estes deixem de ser necessários.
4.4.8 Em caso de rescisão do presente contrato, caducam todos os direitos de utilização concedidos ao utilizador, de acordo com os presentes termos de utilização. Perante uma rescisão extraordinária ou um bloqueio dos dados de acesso, a DEKRA tem o direito de apagar os dados do utilizador no prazo de duas semanas - imediatamente em caso de perigo iminente - e sem possibilidade de recuperação posterior.
5. Responsabilidade civil
5.1 A DEKRA disponibiliza gratuitamente o Portal do Candidato DEKRA. Por conseguinte, está excluída qualquer responsabilidade da DEKRA, a menos que tal seja exigido por lei, por exemplo, em caso de dolo, negligência grave, danos pessoais ou morte, não garantia do fornecimento das características garantidas, ocultação fraudulenta de um defeito ou em caso de violação de obrigações contratuais fundamentais. No entanto, as indemnizações por incumprimento de obrigações contratuais fundamentais são limitadas aos danos previsíveis típicos do contrato, exceto se forem causados por dolo ou negligência grave.
5.2 Ao abrigo da presente disposição, a DEKRA não é responsável, nomeadamente, pela segurança e continuidade da comunicação de dados efetuada através de redes de comunicação de terceiros. De igual modo, a DEKRA não é responsável, por interrupções na transmissão de dados causadas por erros técnicos ou problemas de configuração por parte do utilizador.
5.3 Se o utilizador violar as obrigações que lhe incumbem nos termos do presente contrato de utilização, será obrigado a reembolsar a DEKRA pelas despesas daí resultantes e a indemnizar e isentar a DEKRA de reclamações por danos e reembolso de despesas a terceiros causados por essa violação.
5.4 O mesmo se aplica se os danos forem causados por terceiros, na medida em que sejam imputáveis ao utilizador.
5.5 Os danos a indemnizar incluem também, nomeadamente, quaisquer custos razoáveis incorridos pela DEKRA para efeitos da sua defesa legal. Todos os outros direitos e pedidos de indemnização destinados a compensar os danos incorridos pela DEKRA permanecem inalterados.
7. Disposições finais
7.1 Qualquer acordo complementar ao presente documento deverá ser celebrado por escrito. Esta disposição só pode ser objeto de derrogação mediante acordo escrito.
7.2 A DEKRA não está disposta nem é obrigada a participar num processo de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores.
7.3 Se qualquer disposição for total ou parcialmente inválida ou perder posteriormente o seu efeito jurídico, não afetará a validade das restantes disposições.
7.4 Reservamo-nos o direito de, em qualquer altura, efetuar alterações aos nossos termos de utilização. No caso das alterações serem materiais o utilizador receberá uma notificação no endereço de correio eletrónico constante da sua conta de utilizador. As alterações materiais só entrarão em vigor duas semanas após a referida notificação. As alterações insignificantes ou clarificações entram em vigor com efeito imediato.
7.1 O local de jurisdição para todos os litígios decorrentes do presente contrato de utilizador é Estugarda, salvo disposição em contrário de lei imperativa.
7.2 Sob reserva das disposições obrigatórias de proteção do consumidor, o presente contrato de utilização rege-se exclusivamente pela legislação da República Federal da Alemanha, com exceção da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e do direito internacional privado.
Versão: abril de 2023
